Na sua análise, a juíza Simone Casoretti destacou que o município falhou em prestar o atendimento adequado e em fornecer alternativas às mulheres vítimas de violência sexual durante um intervalo de 497 dias, que se estendeu de 22 de janeiro de 2024 a 2 de junho de 2025. Casoretti também mencionou 15 casos específicos de mulheres que não receberam a assistência necessária, evidenciados pela Defensoria Pública, evidenciando a falta de encaminhamentos para outras unidades de saúde.
A juíza enfatizou que houve uma “desobediência institucional reiterada”, caracterizada pelo descaso em relação aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade das mulheres nas quais a violência sexual impactou suas vidas. Casoretti justificou a gravidade da multa proposta, afirmando que seu valor é justo em relação à seriedade da situação enfrentada pelas vítimas e que visa garantir a efetividade da jurisdição, bem como a proteção dos direitos fundamentais.
O montante da multa será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), com o objetivo específico de financiar iniciativas voltadas para crianças e adolescentes que foram vítimas de estupro, além de garantir o acesso ao aborto legal.
A prefeitura, em resposta à decisão judicial, anunciou que irá recorrer assim que for notificada. Ela defende que as decisões devem ser pautadas em critérios técnicos estabelecidos por médicos e profissionais de saúde, ao invés de serem influenciadas por questões ideológicas. Além disso, a Secretaria Municipal da Saúde reassurou que o atendimento para aborto legal continua disponível em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio, Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Mário Degni.
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