O documento foi protocolado em 30 de agosto e destaca a necessidade de uma resistência jurídica organizada diante de uma escalada de ataques ao ordenamento constitucional brasileiro. Esses ataques, conforme argumentam os juristas, vêm tanto de agentes estatais, como o governo dos EUA, quanto de empresas de tecnologia que operam internacionalmente. Para os autores da ação, as medidas americanas visam deslegitimar a legislação brasileira sob a justificativa de sanções e pressões, com a colaboração ativa de autoridades nacionais.
A ação apresenta alguns pedidos ao STF, incluindo a reafirmação da plena soberania do Brasil em aspectos normativos e regulatórios, a exigência de que as grandes empresas de tecnologia cumpram as leis brasileiras, e a anulação das sanções estrangeiras que interfiram na legislação nacional. Além disso, solicita a responsabilização de Eduardo Bolsonaro pelos danos causados ao Brasil.
A ABJD aponta que já existem indícios materiais que sugerem que Eduardo Bolsonaro participou de ações que obstruem investigações e tentam minar a ordem democrática. O deputado é acusado de encabeçar uma campanha para convencer os Estados Unidos a imporem sanções a ministros do STF. O objetivo dessa estratégia, conforme indicado na ação, é ferir a soberania nacional e influenciar processos judiciais em que seu pai, Jair Bolsonaro, está envolvido.
Eduardo Bolsonaro, afastado de seu cargo na Câmara dos Deputados e residindo nos Estados Unidos desde março, emitiu nota defendendo que suas atuações visam direcionar efetivamente as sanções, minimizando o impacto sobre a população e o setor produtivo brasileiro. Ele alegou que as tarifas têm um caráter político, com o intuito de punir aqueles que contribuíram para a degradação do Estado de Direito no país.
Adicionalmente, a ABJD argumenta que as sanções do “tarifaço” estão ligadas a uma tentativa de retaliar a regulação brasileira sobre as plataformas digitais. A entidade caracteriza as ações das big techs como uma tentativa de deslegitimar leis como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas que buscam regular a inteligência artificial e fortalecer a soberania digital brasileira.
Para a associação, os efeitos das sanções vão além do impacto econômico imediato, afetando setores estratégicos e colocando em risco milhares de empregos. A pressão das grandes corporações pode comprometer a proteção de dados e facilitar a desinformação, ameaçando as instituições democráticas. A ABJD se posiciona de forma firme, afirmando que não aceitará que o Brasil seja tratado como uma colônia digital e econômica, e clama pela reafirmação da soberania nacional diante das pressões externas. Tereza Mansi, integrante da executiva da ABJD, destacou essa necessidade em suas declarações, enfatizando a importância de proteger a Constituição e a vontade do povo brasileiro.
-
-
-
-
