Dino estabeleceu um prazo de dez dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) forneça à PF, em todas as suas superintendências estaduais, uma lista das emendas alvo da investigação. A exigência do plano de trabalho para as emendas Pix foi implantada pelo STF em 2022, a partir da necessidade de implementar regras de transparência e rastreabilidade em relação à liberação de recursos públicos. Essa medida visa, entre outras coisas, garantir um controle mais rigoroso e uma melhor utilização dos recursos destinados a diferentes setores.
Na mesma decisão, o ministro também dirigiu uma orientação ao Ministério da Saúde para que não realize a execução de emendas de relator ao Orçamento, conhecidas pela sigla RP9, que não sigam critérios objetivos, como a correção de erros ou omissões. Segundo Dino, apenas as emendas que atendessem a esses critérios específicos deveriam ser colocadas em prática. Essa ação vem na sequência de uma decisão anterior, em abril, quando o ministro já havia determinado a suspensão do pagamento de 1,2 mil emendas direcionadas à saúde, devido a irregularidades relacionadas à abertura de contas específicas para o recebimento dos recursos.
Além disso, Flávio Dino solicitou que a Controladoria-Geral da União (CGU) execute uma auditoria completa, em até dez dias úteis, dos repasses feitos à Associação Moriá entre os anos de 2022 e 2024. Essa entidade é alvo de investigações devido a suspeitas de irregularidades na execução de recursos públicos, especialmente relacionados a convênios com o Ministério da Saúde.
O ministro enfatizou que os bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, devem realizar transferências de emendas parlamentares apenas através da abertura de contas específicas, proibindo assim a utilização de “contas de passagem”. Para o futuro, a partir de 2026, qualquer repasse de emendas será realizado apenas por meio de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), um sistema desenvolvido para garantir maior rastreabilidade e controle sobre os recursos públicos.
