Justiça impede Governo de SP de transferir área protegida para aeroporto em Itapetininga após descumprimento de liminar; penalidades podem ser aplicadas.

Na última quarta-feira, dia 29 de outubro, uma decisão judicial reafirmou a proibição de qualquer ato que vise a transferência de áreas protegidas para fins de construção, no caso específico, um aeroporto em Itapetininga, interior de São Paulo. A medida foi tomada pelo juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública, após a constatação de que o Governo do Estado não respeitou uma liminar existente desde 2022, que impede ações preparatórias para a concessão ou alienação de 37 áreas experimentais, incluindo a Estação Experimental de Itapetininga.

Este espaço, que abrange cerca de 100 hectares dentro de uma área total de aproximadamente 6 mil hectares, é fundamental para pesquisas sobre a vegetação nativa do Cerrado e está sob a responsabilidade da Fundação Florestal, ligada à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil). A liminar foi inicialmente concedida em resposta a uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público de São Paulo em 2017, que visa proteger essas áreas experimentais.

Na decisão recente, o juiz destacou que a gestão estadual se envolveu em uma série de atos administrativos concretos que indicam a intenção de transferir parte da EstaçãoExperimental para a prefeitura, o que contraria explicitamente a ordem judicial. Entre esses atos, estavam a elaboração de notas técnicas e vistorias técnicas realizadas com drones para georreferenciamento da área. O juiz considerou essas ações como atos preparatórios que favorecem a destinação da área para uso público, o que é vedado pela liminar.

Por outro lado, o governo paulista argumenta que não há descumprimento, alegando que a liminar não impede a cessão do terreno para entidades públicas, caso se trate de um equipamento de interesse coletivo. Em diversas declarações públicas, inclusive do governador Tarcísio de Freitas e do prefeito de Itapetininga, Jeferson Bruno, foi prometida a transferência da área para a construção do aeroporto, o que contrasta com a posição judicial.

As implicações da decisão judicial também se estendem ao impacto ambiental das ações planejadas. Especialistas ressaltam que a construção do aeroporto teria graves repercussões para a vegetação nativa remanescente na região, essencial para a biodiversidade local.

Em resposta à decisão, a Procuradoria-Geral do Estado comunicou que foi intimada e que está avaliando as possíveis ações a serem tomadas. A Prefeitura de Itapetininga, por sua vez, informou que ainda não havia recebido notificação sobre a nova determinação. A situação destaca a crescente tensão entre desenvolvimento urbano e a preservação ambiental em um contexto em que a judicialização das questões ambientais se torna cada vez mais recorrente.