Além do aumento das penas, o projeto também prevê a criação de um novo tipo penal, o furto qualificado, quando o crime é cometido por encomenda para fins comerciais. Também será equiparada à receptação qualificada a prática de comercialização irregular de sinal de televisão por assinatura, conhecida popularmente como “gatonet” ou “TV box”.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a aprovação do projeto resultará em punições mais severas para quem comete furtos com o intuito de revender itens posteriormente, especialmente se essa ação fizer parte de um negócio, legal ou ilegal. A proposta visa desmantelar quadrilhas especializadas em crimes dessa natureza e também criminalizar a venda de produtos roubados, incluindo serviços ilegais como as gatonetes e aparelhos TV box piratas.
As novas penas propostas para a receptação de aparelhos telefônicos, cabos e equipamentos referentes a serviços de telecomunicações incluem um aumento significativo tanto da pena mínima quanto da pena máxima. O projeto também aborda a receptação entre familiares, buscando fechar brechas que atualmente permitem a impunidade nesses casos.
A utilização de equipamentos não homologados, como os dispositivos de telecomunicações piratas, tem sido alvo de fiscalização pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que já retirou do mercado mais de 1,6 milhão de itens irregulares desde 2023. Com a proposta de lei em questão, o governo busca combater o desvio ilegal de sinais audiovisuais e garantir uma competição mais justa no mercado.
-
-
-
Brasil Enfrenta Desafios no Tratamento de Hemofilia: 59% de Famílias Não Conseguem Realizar Infusões em Casa
-
