A nota da AGU surgiu após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugerir, em declarações que repercutiram na mídia, que o governo poderia optar por um recurso ao STF ou cortes orçamentários para manter o equilíbrio fiscal após essa derrota. Contudo, a AGU esclareceu que ainda não houve uma decisão concreta sobre a possibilidade de judicializar o assunto e que quaisquer ações jurídicas serão conduzidas tecnicamente, com a comunicação das estratégias cabendo ao advogado-geral.
Na mesma linha, Haddad enfatizou que os juristas do governo consideram a anulação do decreto presidencial como inconstitucional e que a decisão de acionar o STF cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele ainda destacou que tal ação é um direito do governo, reiterando a importância da separação de poderes, sem que se ofendam mutuamente por suas decisões e posicionamentos.
A revogação do decreto, que marca a primeira vez em 30 anos que um decreto presidencial foi anulado pelo Congresso, surpreendeu o governo. O resultado da votação foi contundente: 383 votos contrários contra 98 favoráveis, refletindo um descontentamento com a proposta. Representantes do Congresso criticam o governo, acusando-o de falta de articulação e de não realizar as liberações de emendas parlamentares de maneira adequada, enquanto o governo argumenta que a elevação do IOF atenderia à necessidade de garantir funções sociais e o funcionamento da administração pública.
Com a anulação, Haddad ponderou que, se a decisão prevalecer, o governo terá que buscar outras formas de aumentar a receita, como taxações sobre dividendos ou questões relacionadas ao petróleo. Caso essas alternativas não sejam viáveis, cortes em áreas essenciais como saúde e educação se tornarão inevitáveis. A situação é um reflexo da complexidade da relação entre as esferas do governo e da urgência em se discutir como serão financiadas as políticas públicas e o cumprimento das metas fiscais, que necessitam de R$ 20,5 bilhões para 2025.
O decreto que foi revogado incluía aumentos em tarifas que afetariam diversas áreas, como as apostas eletrônicas e as fintechs, e estava vinculado a um conjunto de medidas que buscavam reforçar a arrecadação do governo. As várias propostas relacionadas visam responder ao desafio fiscal e ao diálogo entre as diferentes partes do governo e do Congresso, enquanto se alimenta uma discussão ainda mais profunda sobre quem pagará a conta dos ajustes necessários.
