As empresas envolvidas nos acordos afirmam que não possuem recursos para efetuar os pagamentos regularmente, especialmente aquelas em recuperação judicial. Diante disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) propuseram a consideração da capacidade de pagamento das empresas no momento do acerto das parcelas.
Além disso, as empresas não serão penalizadas com multa moratória sobre as parcelas vencidas, ficarão isentas de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e poderão usar créditos de prejuízo fiscal. Os descontos não poderão ultrapassar 50% do saldo devedor.
A CGU e AGU solicitaram um prazo adicional de 30 dias para concluir o processo de conciliação, visando pedir a homologação do acordo ao ministro assim que a negociação for finalizada. Em fevereiro, André Mendonça concedeu um prazo de 60 dias para que os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociassem os termos dos acordos de leniência.
Por meio dos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com as investigações em troca da possibilidade de continuar firmar contratos com o setor público. O ministro também determinou a suspensão de sanções caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo estabelecido.
Essa proposta de conciliação representou um avanço nas negociações entre o governo federal, as empresas envolvidas na Lava Jato e o STF, podendo trazer um desfecho mais benéfico para ambas as partes.
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