O BNCR irá substituir o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição e terá sua gestão sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que faz parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública. De acordo com informações preliminares, o novo banco já conta com dados de mais de 3,3 milhões de aparelhos que podem ser recuperados. Esse banco de dados é uma resposta à necessidade de aprimorar a prevenção e a investigação de crimes associados à subtração e comercialização ilegal de celulares.
Uma das principais características do BNCR é sua integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Isso permitirá que diferentes órgãos de segurança pública em todo o país compartilhem informações, aumentando a eficácia das ações do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Estados e o Distrito Federal terão a responsabilidade de alimentar essa nova base com registros de roubo, furto e recuperação de celulares, utilizando um sistema interoperável com o Sinesp.
O decreto também estabelece diretrizes rigorosas para proteger os dados armazenados. Existem regras específicas que proíbem o monitoramento de indivíduos e a criação de perfis não autorizados. Além disso, o tratamento de dados deve seguir a legislação de proteção de dados pessoais, garantindo princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência. Informações utilizadas para fins estatísticos devem ser anonimizadas, reforçando o compromisso do governo com a privacidade dos cidadãos.
Foi prevista também a criação de um comitê gestor, que terá funções consultivas para supervisionar a implementação e o funcionamento do BNCR. Normas adicionais serão elaboradas pelo Ministério da Justiça para garantir que a nova base funcione da melhor maneira possível.
A implementação do Banco Nacional de Celulares com Restrição representa um esforço significativo do governo para consolidar uma abordagem mais robusta no combate aos crimes que envolvem aparelhos celulares, que têm se tornado uma das principais ocorrências em todo o país.
