Essa questão ganhou destaque após uma petição enviada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, na qual ele argumentou que o processo de impeachment poderia ser uma ferramenta legítima para o Senado, integrando assim uma dinâmica de supervisão mútua entre os diferentes poderes da República. Contudo, Mendes discordou veementemente dessa perspectiva. Em sua análise jurídica, o ministro afirmou que não existem meios recursais disponíveis para os casos como o apresentado, exceto aqueles expressamente previstos na legislação. Segundo ele, a legislação é taxativa em relação aos tipos de recursos e, portanto, não cabe às partes criarem mecanismos de contestação não reconhecidos pelo ordenamento jurídico.
Gilmar Mendes também se pronunciou sobre a responsabilidade dos ministros do STF, enfatizando que a responsabilização deve estar em conformidade com a Constituição Federal. Segundo Mendes, a liminar que concedeu se fundamenta em princípios constitucionais e se mostra essencial para evitar um contexto que contraria a norma maior do país. Essa afirmação evidencia a preocupação do Judiciário em manter sua independência e a integridade do sistema democrático.
A decisão de Mendes surgiu a partir de um processo protocolado pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que levantou a discussão sobre a validade e a aplicação de processos de impeachment em relação aos ministros da mais alta Corte do Brasil. A liminar será analisada pelos demais ministros do STF em uma sessão virtual agendada para o dia 12 de dezembro, o que promete aprofundar ainda mais o debate sobre os limites e as funções de cada instituição na estrutura política brasileira.
