JUSTIÇA – Flávio Dino, ministro do STF, envia lista de processos do TCU sobre “orçamento secreto” para a PGR, visando possíveis irregularidades.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), demonstrou mais uma vez sua determinação em garantir a transparência e a legalidade nos processos do governo. Nesta quarta-feira (21), ele encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma lista de 21 processos do Tribunal de Contas da União (TCU) que levantam possíveis irregularidades relacionadas às emendas parlamentares RP9, conhecidas como “orçamento secreto”.

Essa iniciativa do ministro veio após uma reunião de conciliação entre representantes do Congresso, do governo federal e do TCU, onde foi discutido o cumprimento da decisão do STF que considerou inconstitucional o “orçamento secreto”. A determinação da corte foi clara: é necessário adotar medidas que garantam a transparência e rastreabilidade dos repasses a deputados e senadores.

Durante a reunião, os representantes do Executivo federal propuseram a migração de todo o sistema de pagamento de emendas para a plataforma Transfere.gov, possibilitando o acesso em tempo real aos dados financeiros pelo TCU e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

É importante ressaltar que a atuação de Flávio Dino nesse caso se intensificou após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do processo. Desde então, o ministro assumiu a condução do caso e determinou que as emendas RP9 sigam critérios de rastreabilidade, além de solicitar uma auditoria da CGU nos repasses realizados por meio dessas emendas.

A atitude de Flávio Dino reflete o compromisso com a transparência e a legalidade, garantindo que as decisões do STF sejam cumpridas e que irregularidades sejam investigadas e corrigidas. A sociedade brasileira espera que as instituições responsáveis atuem de forma eficaz para assegurar a lisura dos processos e a correta destinação dos recursos públicos.

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