Essa iniciativa do ministro veio após uma reunião de conciliação entre representantes do Congresso, do governo federal e do TCU, onde foi discutido o cumprimento da decisão do STF que considerou inconstitucional o “orçamento secreto”. A determinação da corte foi clara: é necessário adotar medidas que garantam a transparência e rastreabilidade dos repasses a deputados e senadores.
Durante a reunião, os representantes do Executivo federal propuseram a migração de todo o sistema de pagamento de emendas para a plataforma Transfere.gov, possibilitando o acesso em tempo real aos dados financeiros pelo TCU e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
É importante ressaltar que a atuação de Flávio Dino nesse caso se intensificou após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do processo. Desde então, o ministro assumiu a condução do caso e determinou que as emendas RP9 sigam critérios de rastreabilidade, além de solicitar uma auditoria da CGU nos repasses realizados por meio dessas emendas.
A atitude de Flávio Dino reflete o compromisso com a transparência e a legalidade, garantindo que as decisões do STF sejam cumpridas e que irregularidades sejam investigadas e corrigidas. A sociedade brasileira espera que as instituições responsáveis atuem de forma eficaz para assegurar a lisura dos processos e a correta destinação dos recursos públicos.
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