JUSTIÇA – Fiep pede ao STF participação em ação do PSOL para anular derrubada de decreto que aumentou alíquotas do IOF pelo Congresso Nacional.

A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como “amicus curiae” na ação movida pelo PSOL, que visa anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que revogaram um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este decreto, que visava aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), foi suspenso após deliberações no Congresso.

Na manifestação, enviada ao STF no último sábado, a Fiep defende que sua participação no processo contribuirá para enriquecer o debate sobre o tema. De acordo com a entidade, a indústria representa 25,5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e é uma das principais fontes de arrecadação de impostos. A federação argumenta que o conhecimento especializado que possui sobre as implicações de decisões financeiras pode ser valioso na análise judicial em andamento.

O PSOL, que compõe a base governista, alega que embora a Constituição permita ao Congresso sustar atos do Executivo, essa suspensão deve se dar apenas em situações de “exorbitância do poder regulamentar”. Para os parlamentares, a mudança nas alíquotas do IOF feita pelo decreto não extrapola os limites argumentados, ressaltando que a revogação não foi justificada de forma adequada pelo Legislativo.

Na ação, o PSOL menciona um precedente do STF que declarou inconstitucional decretos legislativos editados em condições semelhantes, referindo-se ao julgamento da ADI 5744, que pode ser um importante argumento a favor da derrubada da deliberação do Congresso.

O caso foi inicialmente distribuído ao ministro Gilmar Mendes, que, no entanto, opinou que a apreciação deveria ficar a cargo de Alexandre de Moraes, relator de outras ações correlatas. A decisão final sobre a liderança do processo caberá ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

O decreto em questão era parte de uma série de medidas do Ministério da Fazenda destinadas a aumentar a arrecadação e atender às metas fiscais do governo. Recentemente, Lula editou um decreto que visava aumentar o IOF em operações de crédito, seguros e câmbio, porém, devido à pressão política, o governo recuou, editando uma medida provisória que previa também o aumento de tributos sobre empresas de apostas, além de cortes significativos em gastos.

Essas movimentações refletem a complexidade do cenário político-econômico atual e enfatizam as tensões entre o Executivo e o Legislativo, além da relevância das decisões do STF em moldar o ambiente de governança no Brasil.