A intervenção será conduzida por uma Comissão Interventora, composta por representantes do Município, do Estado e do próprio Hospital Veredas. A administração da unidade de saúde será realizada por uma gestora especializada, contratada após análise e concordância do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público de Alagoas.
A gestora terá autonomia operacional e administrativa para elaborar e implementar um plano de reestruturação, garantir uma gestão financeira sustentável, realizar controle de qualidade nos serviços prestados e apresentar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelece multas diárias caso as obrigações não sejam cumpridas. Em caso de descumprimento das obrigações centrais da intervenção e da gestão hospitalar, o valor da multa será triplicado. O não cumprimento das obrigações pode resultar em execução judicial para garantir o cumprimento das mesmas.
A intervenção tem como objetivo melhorar a gestão do Hospital Veredas, assegurando um atendimento de qualidade, transparente e eficiente, de forma a utilizar os recursos públicos de maneira adequada. O foco é garantir que o hospital possa cumprir integralmente os serviços de saúde contratualizados com o Estado e o Município.
O processo de intervenção visa assegurar que a instituição cumpra sua função primordial de oferecer assistência de saúde de qualidade e transparente. Por fim, o cumprimento das obrigações e o pagamento das penalidades cabíveis serão monitorados de perto pelo Ministério Público Federal, Ministério Público de Alagoas e Defensoria Pública da União.
