JUSTIÇA – Faculdades privadas podem cobrar mensalidade mais alta dos calouros em relação aos veteranos, decide o STJ



Faculdades privadas têm liberdade para cobrar mensalidades mais altas dos calouros em relação aos veteranos, de acordo com uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A maioria dos ministros entendeu que a condição para essa diferença de valores é a comprovação do aumento de custos decorrente de alterações no método de ensino.

A decisão foi tomada após um caso específico em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal havia determinado que uma faculdade de Brasília cobrasse dos alunos do primeiro semestre de medicina a mesma mensalidade dos veteranos, além de devolver a diferença já paga. No entanto, o STJ reverteu essa decisão, aceitando a argumentação da instituição de ensino de que mudanças no curso de medicina haviam aumentado os custos, justificando a cobrança maior dos novos ingressantes.

O ministro Moura Ribeiro, que liderou o entendimento majoritário, ressaltou que a cobrança adicional nas mensalidades deve estar diretamente ligada ao aumento de custos e ser proporcional a esse acréscimo. Por outro lado, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, defendeu que seria necessário um exame detalhado das planilhas e documentos apresentados pela faculdade para confirmar a justificativa do aumento de mensalidade.

Ribeiro argumentou que os alunos que entraram com a ação tiveram a oportunidade de solicitar a análise detalhada das provas apresentadas pela faculdade, mas não o fizeram. Portanto, ele considerou que não caberia determinar uma nova avaliação do caso.

Essa decisão do STJ reforça a autonomia das instituições de ensino privadas para ajustar as mensalidades de acordo com as mudanças internas e os custos dos cursos, priorizando a transparência e a proporcionalidade nas cobranças aos alunos.

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