Em resposta, Fachin emitiu uma nota oficial onde denuncia as “caracterizações distorcidas” contidas no referido relatório, enfatizando que a natureza e o alcance das decisões do STF têm sido mal interpretados. O presidente do Tribunal ressaltou que, embora o ordenamento jurídico brasileiro seja comprometido com a proteção da liberdade de expressão, tal direito não é absoluto e pode apresentar restrições em circunstâncias específicas.
O ministro explicou que limitações à liberdade de expressão são admissíveis em situações em que são necessárias para garantir a eficácia de outros direitos fundamentais. Fachin destacou que não é possível invocar a liberdade de expressão como justificativa para a prática de crimes, que são claramente definidos pela legislação brasileira. Ele também apontou que as medidas adotadas por Moraes visam coibir atividades de milícias digitais, que estão sendo investigadas por suas ações antidemocráticas e tentativas de golpe no país.
Além disso, Fachin reafirmou que a Constituição Federal de 1988 consagra a liberdade de expressão como um direito fundamental, mas que este deve coexistir com outros direitos que podem ter prioridade em situações específicas. Ele finalizou sua manifestação aduzindo que as intervenções realizadas têm o respaldo da lei e visam manter a integridade do Estado democrático de direito, reforçando a ideia de que a proteção da democracia deve estar acima de qualquer abuso que se utilize da liberdade de expressão como uma escusa para delitos.
