JUSTIÇA – Fachin autoriza AGU a defender Moraes em processo nos EUA, alegando ataque à independência do Judiciário e à soberania nacional brasileira.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, concedeu autorização à Advocacia-Geral da União (AGU) para defender o ministro Alexandre de Moraes em um processo que tramita nos Estados Unidos. Essa ação, impetrada pelo grupo Trump Media e pela plataforma de vídeo Rumble, ocorreu em um tribunal na Flórida e alega que Moraes teria tentado censurar cidadãos norte-americanos, fazendo uso de ordens que resultaram em bloqueios de perfis na internet. Segundo os autores da ação, essa atitude violaria a liberdade de expressão assegurada pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

Fachin tomou essa decisão após Moraes ser notificado por e-mail acerca das acusações e, em seu parecer, enfatizou que a situação vai além de um conflito pessoal, configurando uma ameaça à própria independência do Judiciário brasileiro. Para o presidente do STF, as implicações do caso tocam diretamente na integridade do Estado de Direito no Brasil e, por conseguinte, na soberania nacional.

A proposta da AGU de intervir legalmente no processo foi motivada por uma consulta que verificou a possibilidade de atuação em nome da República Federativa do Brasil e do próprio Supremo Tribunal. Legislações brasileiras estabelecem que magistrados não podem ser processados pessoalmente por decisões que tomam no exercício de suas funções. Fachin argumentou que a situação caracterizava claramente a necessidade de uma defesa institucional por parte da AGU.

Recentemente, Fachin esteve em diálogo com Margaret Satterthwaite, relatora especial da ONU para a Independência de Magistrados e Advogados, a quem expressou preocupação em relação a pressões externas que buscam constranger juízes brasileiros em função de suas decisões judiciais.

Além disso, cabe lembrar que a Rumble se encontra com suas atividades suspensas no Brasil desde fevereiro de 2025, em decorrência de uma decisão de Moraes, a qual foi confirmada pelo plenário do STF, devido ao não cumprimento de ordens judiciais brasileiras. O caso, portanto, não apenas reflete uma disputa legal entre jurisdições, mas também levanta questões complexas sobre a liberdade de expressão e a atuação do Judiciário em um cenário global interconectado.