O ex-vice-prefeito de Barra de Santo Antônio, Cléber Malta Xavier, é réu em uma ação judicial que tramita na Vara do Único Ofício de Paripueira, no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). O processo foi protocolado em janeiro de 2021 e trata de uma Ação de Adjudicação Compulsória cumulada com pedido de perdas e danos.
De acordo com os autos, um casal afirma ter adquirido, em abril de 2007, um lote no Loteamento Ilha Mar Azul, localizado em Barra de Santo Antônio, pelo valor de R$ 10 mil, pagos à vista no ato da assinatura do contrato de compra e venda. Segundo os autores, o vendedor teria se comprometido a providenciar a escritura pública definitiva do imóvel.
Conforme a ação, mais de dez anos após a celebração do contrato, a escritura ainda não teria sido formalizada. Em 2020, quando os compradores iniciaram a construção da fundação do imóvel, o ex-vice-prefeito teria se recusado a outorgar a escritura, sob a alegação de que a obra não estaria respeitando os limites do terreno.
Os autores contestam a justificativa. Sustentam que a construção possui alvará expedido pela prefeitura e que respeita as metragens previstas em contrato e na certidão de ônus do imóvel. Também afirmam que os tributos relacionados ao lote vêm sendo pagos regularmente ao longo dos anos.
Na ação, o casal pede que a Justiça determine a transferência definitiva da propriedade por meio de adjudicação compulsória, instrumento jurídico utilizado quando o vendedor se recusa a formalizar a escritura após o pagamento integral do bem. Além disso, solicitam indenização por danos morais e materiais, alegando prejuízos financeiros, incluindo despesas com honorários advocatícios, e abalo emocional decorrente da situação.
O valor atribuído à causa é de R$ 16 mil.
O juiz responsável recebeu a petição inicial, determinou a citação do réu para apresentação de defesa e designou audiência de conciliação. O processo segue em tramitação e ainda não há decisão de mérito.
