A DPU foi designada por Moraes para defender Eduardo, que atualmente se encontra nos Estados Unidos. Ele é acusado de incentivar medidas que incluem a aplicação da Lei Magnitsky — que permite a restrição de vistos e congelamento de bens de indivíduos que violam direitos humanos — além de sanções diretamente ligadas às suas exportações.
Antes que a defesa seja formalmente assumida pela DPU, o órgão ressaltou a importância da notificação do deputado. Embora Eduardo já tenha sido avisado por edital, sua falta de resposta levou a DPU a argumentar que a instituição não poderia assumir o papel de defesa sem garantir que os direitos do réu, como o devido processo legal, estivessem plenamente respeitados.
O procedimento de carta rogatória é notoriamente moroso, que envolve a cooperação das diplomacias do Brasil e dos Estados Unidos, além da intervenção do Judiciário norte-americano para que a notificação possa ser efetivada. Uma abordagem semelhante foi utilizada para notificar outro acusado, o blogueiro Paulo Figueiredo, que reside permanentemente nos Estados Unidos há mais de uma década.
Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil em fevereiro deste ano e, desde então, solicitou uma licença de 120 dias, que se expirou em 20 de julho. O não comparecimento às sessões da Câmara pode resultar em sua cassação por faltas. A situação do deputado é delicada, pois envolve questões legais e políticas que podem repercutir na sua carreira pública. A Defensoria, por sua vez, busca assegurar que todos os protocolos legais sejam seguidos antes de prosseguir com a defesa do parlamentar, alertando assim para a importância do respeito aos direitos constitucionais de todos os acusados.
