Segundo informações do juiz do Trabalho, Nilton Beltrão, juiz auxiliar e de Conciliação de Precatórios no TRT-19, nos últimos quatro anos o governo do Estado tem mantido a regularidade nos repasses para pagamento dos precatórios da administração direta. “Há ainda precatórios dos órgãos da administração indireta, que são as autarquias e fundações públicas, cujos repasses para o Tribunal ainda estão sendo efetuados”, observou.
Os credores que já tenham informado os dados bancários, receberão os valores diretamente em suas contas. Os demais deverão informar os dados bancários no processo, por meio de seus advogados legalmente constituídos. O precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados ou da União Federal, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Sua expedição ocorre quando esgotados todos os recursos cabíveis no processo judicial, ou seja, quando já foram discutidas todas as questões relacionadas àquele processo e não cabe mais nenhum recurso para modificar a condenação.
Esse pagamento representa um avanço na resolução de processos trabalhistas no estado e demonstra o comprometimento do governo de Alagoas com suas obrigações perante a Justiça. Além disso, o repasse dos valores aos credores é fundamental para garantir o cumprimento das decisões judiciais e a garantia dos direitos trabalhistas.
A regularidade nos pagamentos de precatórios é essencial para a manutenção da confiança no sistema judiciário e para garantir que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados. Com esse repasse, o TRT-19 reafirma seu compromisso em assegurar que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas, garantindo a justiça e a proteção dos trabalhadores.
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