Justiça determina que Uber registre seus motoristas e pague R$ 1 bilhão por danos morais coletivos em decisão histórica

Na última semana, a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo decidiu que a Uber será obrigada a registrar em carteira todos os seus motoristas ativos, assim como os que venham a trabalhar na plataforma a partir de agora. A decisão, assinada pelo juiz Mauricio Pereira Simões, tem abrangência nacional e é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP).

Além de determinar o registro em carteira, a plataforma digital também foi condenada a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A sentença busca garantir os direitos trabalhistas dos motoristas da Uber, reconhecendo o vínculo empregatício entre a empresa e os profissionais.

No texto da decisão, o juiz destaca a obrigatoriedade da Uber em observar a legislação aplicável aos contratos firmados com seus motoristas e a penalidade de multa diária de R$ 10.000,00 para cada motorista não registrado. A Uber, no entanto, poderá recorrer da decisão.

De acordo com a sentença, a empresa só deverá registrar os motoristas após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após o julgamento de todos os recursos. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer é de 6 meses, contados a partir do trânsito em julgado e a intimação para o início do prazo.

A ação civil pública foi movida pelo MPT-SP em novembro de 2021, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício entre a Uber e seus motoristas. Segundo o Ministério Público do Trabalho, a empresa exercia controle sobre as atividades dos motoristas, configurando uma relação de emprego.

O juiz do Trabalho acatou o argumento do MPT, destacando o poder de organização produtiva da Uber sobre os motoristas. Ele ressaltou que esse poder é maior do que qualquer outro já conhecido pelas relações de trabalho, sendo efetivo e indicando recompensas e perdas para os motoristas.

O coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Renan Kalil Bernardi, afirmou que o processo que resultou na decisão é de grande importância para o debate sobre o tema no Brasil. Ele ressaltou a análise jurídica densa e o maior cruzamento de dados da história do MPT e da Justiça do Trabalho.

Em nota, a Uber informou que irá recorrer da decisão e que não adotará nenhuma das medidas exigidas pela sentença antes que todos os recursos sejam esgotados. A empresa considera a decisão um entendimento isolado e contrário à jurisprudência estabelecida pela segunda instância do Tribunal Regional de São Paulo e outros tribunais.

A Uber também ressaltou que a decisão causa insegurança jurídica e não considerou adequadamente o conjunto de provas produzido no processo. Segundo a empresa, a decisão se baseou em posições doutrinárias já superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.