JUSTIÇA – Denúncias de Tortura e “Pena de Fome” em Prisões Brasileiras São Enviadas ao Comitê da ONU para Avaliação de Direitos Humanos

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), em parceria com diversas organizações, apresentou ao Comitê contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU) dois documentos que evidenciam sérias violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. As denúncias abordam, especificamente, a grave insegurança alimentar nas prisões—denominada de “pena de fome”—e as irregularidades nas audiências de custódia. Segundo as entidades, essas questões configuram verdadeiras afrontas aos direitos fundamentais dos indivíduos no país.

Neste ano, o Comitê da ONU contra a Tortura irá realizar uma visita técnica ao Brasil, com o intuito de avaliar a adesão às diretrizes da Convenção contra a Tortura, em vigor desde 1991. O grupo receberá contribuições da sociedade civil antes e durante a missão, com o propósito de produzir um relatório que contenha recomendações ao governo brasileiro, baseado nas informações coletadas.

O primeiro dos documentos enviados detalha falhas significativas na apuração de denúncias de tortura e maus-tratos durante as audiências de custódia. Realizado em colaboração com a Associação para a Prevenção da Tortura (APT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), o relatório revela que 19,3% das pessoas custodiadas relataram ter sofrido violência nesse contexto, mas apenas 5,5% desses relatos foram oficialmente documentados. Além disso, mesmo quando há registros, uma parcela considerável dos casos não resulta em investigações apropriadas.

O segundo documento traz à luz a condição alimentar precaríssima dos detentos. Redigido pelo MNPCT em parceria com o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), entre outras entidades, ele atualiza informações sobre denúncias já encaminhadas ao Comitê em 2023. As inspeções recentes realizadas pelo MNPCT revelaram um agravamento nas condições de alimentação nas prisões, como jejuns que podem chegar a 18 horas consecutivas, desnutrição e racionamento de água em várias unidades prisionais.

As evidências de terceirização na alimentação carcerária também são alarmantes, com quase 60% dos presídios nesse regime. Essa prática resulta em refeições de baixa qualidade nutricional e que muitas vezes são entregues frias, transformando um direito humano básico em um serviço orientado por interesses econômicos.

Frente a essa realidade, as recomendações das organizações incluem a proibição do racionamento de água, avaliações nutricionais periódicas e a vedação do uso da fome e da sede como formas de punição. Também se manifestam preocupações em relação à virtualização das audiências de custódia, destacando que essa prática foi criticada pelo Comitê da ONU em 2023, indicando a necessidade urgente de revisão. A somatória dessas denúncias aponta para uma necessidade crítica de reforma no sistema de justiça criminal brasileiro, visando garantir o respeito pelos direitos humanos fundamentais.