No documento apresentado, os advogados de Braga Netto buscam a absolvição do militar e questionam a recente decisão do ministro Alexandre de Moraes. Na semana passada, Moraes havia rejeitado os últimos apelos da defesa e ordenado a execução da pena. O fundamento central do recurso é que a interpretação utilizada por Moraes, que estipula que os chamados embargos infringentes precisam contar com dois votos a favor da absolvição para serem levados a julgamento, não encontra respaldo no regimento interno do STF, apesar de sua aplicação ser baseada na jurisprudência da Corte.
Os advogados argumentam que o regimento não menciona um número mínimo de votos divergentes necessário para que embargos infringentes sejam considerados, afirmando que eles apenas são cabíveis em decisões não unânimes. Eles citam que o entendimento deve se basear somente no que está escrito nas normas da instituição.
No julgamento realizado em 11 de setembro, no qual Braga Netto foi parte do denominado Núcleo 1, a condenação dos réus ocorreu por unanimidade, algo que reforça a posição da defesa em contestar a decisão. Além disso, a equipe jurídica do general enfatiza que ele não teve envolvimento direto com os eventos considerados criminosos, ocorridos entre julho e dezembro de 2022, período em que já havia deixado o cargo que lhe conferia prerrogativa de foro.
Agora, a responsabilidade de decidir se o recurso será analisado pelo plenário do STF recai sobre o ministro Alexandre de Moraes, que terá a tarefa de avaliar a fundamentação apresentada pela defesa e os desdobramentos do caso que envolve uma figura de destaque no cenário político brasileiro.
