Os advogados de Bolsonaro argumentam que a decisão do TCU corrobora a licitude das ações do ex-presidente, afastando qualquer indício de irregularidade. Segundo a defesa, a deliberação administrativa, que atesta a legalidade do comportamento de Bolsonaro de acordo com as formalidades legais, interfere diretamente na esfera criminal, seguindo o princípio da subsidiariedade. “A decisão administrativa que reconhece a licitude do comportamento — se isenta de vícios e cercada das formalidades legais — interfere diretamente na seara criminal, porque afasta a necessidade deste último controle, pelo princípio da subsidiariedade”, afirmaram os advogados.
A controvérsia ganhou novos contornos no mês passado, quando a Polícia Federal (PF) indiciou Bolsonaro por crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. O relatório, entregue ao STF, concluiu o inquérito que investigava o ex-presidente e mais 11 pessoas, inclusive o ex-ajudante de ordens Mauro Cid. A investigação revelou um esquema ilegal que envolvia o desvio e a venda de presentes de Estado, recebidos por Bolsonaro durante viagens diplomáticas, particularmente à Arábia Saudita.
Segundo a apuração da Polícia Federal, uma parte significativa dessas joias foi transportada clandestinamente em uma mala no avião presidencial e posteriormente vendida em território americano. O esquema, que funcionava como uma organização criminosa, vinha operando com o objetivo de desviar bens valiosos recebidos durante o governo.
Com o pedido de arquivamento, a defesa de Bolsonaro busca encerrar de vez o imbróglio jurídico que envolve o ex-presidente, respaldando-se na recente decisão do TCU que, segundo eles, isenta Bolsonaro de qualquer ilicitude no recebimento das joias. A decisão do STF sobre o arquivamento do caso ainda está aguardada e deve definir os próximos passos desse controverso capítulo da política brasileira.
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