No início deste mês, o prefeito anunciou a criação de um sistema para controlar a chegada de pessoas à cidade. Um posto avançado de assistência social foi instalado na rodoviária local, com a finalidade de identificar indivíduos que chegavam sem emprego ou moradia. Essa abordagem foi criticada pela DPU como sendo inconstitucional e discriminatória, afirmando que a Constituição garante a todos, brasileiros ou migrantes, o direito de circular livremente pelo território nacional.
De acordo com a DPU, a responsabilidade pelo controle migratório é exclusiva da União. Municípios, portanto, não teriam autorização para restringir o acesso de pessoas com base em sua origem, condição social ou status de residência. Além disso, a defensoria argumenta que a prática de controle pode se enquadrar no artigo 146 do Código Penal, que trata do crime de constrangimento ilegal.
No intuito de assegurar a conformidade com as diretrizes legais, a DPU recomendou que Florianópolis cessasse qualquer política que implicasse restrições ao acesso de pessoas, como triagens compulsórias. A defensora regional de Direitos Humanos de Santa Catarina, Mariana Döering Zamprogna, ressaltou que a cidade poderia apenas oferecer auxílio a pessoas que expressassem o desejo de retornar ao seu local de origem.
O prefeito deverá prestar informações à DPU dentro de um prazo de dez dias, incluindo dados sobre mais de 500 pessoas que foram enviadas de volta a seus locais de origem, juntamente com informações sobre a origem dos recursos utilizados para tal ação.
Em resposta às críticas, Topázio Neto declarou em um vídeo em suas redes sociais que sua intenção é manter a ordem na cidade. Ele mencionou a preocupação com a possível “ação de outros municípios” que estariam enviando indivíduos desempregados para Florianópolis, reafirmando seu compromisso em coibir essa prática. Segundo ele, aproximadamente 500 pessoas já foram devolvidas às suas cidades de origem através das medidas implementadas.
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