JUSTIÇA –

A recente aprovação do projeto de lei que restabelece a “gratificação faroeste” no estado do Rio de Janeiro tem gerado um intenso debate jurídico e social. A Defensoria Pública da União (DPU) se manifestou contrariamente a essa proposta, apontando a sua ilegalidade e ressaltando que esta poderá estimular confrontos com consequências letais, além de contradizer a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A gratificação, que varia de 10% a 150% dos salários dos policiais, foi incluída no PL 6.027/25, originalmente introduzido pelo Poder Executivo. A intenção por trás da medida é incentivar policiais com recompensas por apreensões de armamento e por ações consideradas de “neutralização de criminosos”. Essa terminologia, no entanto, é criticada pela DPU, que argumenta ser imprecisa e desumana, uma vez que desconsidera a vida, utilizando um discurso que pode deslegitimar a dignidade humana.

O projeto, que teve sua aprovação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 23 de outubro, agora aguarda a sanção do governador Cláudio Castro, com a possibilidade de veto. Para a DPU, o PL não apenas carece de constitucionalidade, mas também apresenta vícios de iniciativa, uma vez que propostas fiscais desse tipo deveriam partir da chefia do Poder Executivo.

A crítica não é isolada; o Ministério Público Federal (MPF) também se posicionou contra a proposta, alegando que a gratificação poderia intensificar a letalidade policial, prejudicando o direito à segurança pública. A expectativa é de que o projeto seja revisado, com a sinalização de que o governador está ciente das contestações, embora ainda não tenha se manifestado oficialmente.

Acadêmicos também levantam preocupações sobre a lógica subjacente ao PL, que remete a políticas de segurança anacrônicas e que não têm demonstrado eficácia na redução da violência. Especialistas afirmam que a solução para os problemas de segurança pública não está na militarização e no incremento da repressão, mas sim em um conjunto abrangente de políticas que incluam investimentos em educação e serviços sociais.

A questão da gratificação faroeste evoca um debate mais amplo sobre a segurança pública no Brasil, materializado em uma retórica que associou frequentemente a segurança a um aumento da violência. Nesse contexto, a proposta de gratificação é vista como parte de uma estratégia política que ressoa com certos segmentos, mas que pode ter um impacto negativo na vida da população, perpetuando um ciclo de violência e instabilidade. A sanção ou veto do governador será um momento crucial para definir o caminho da política de segurança no estado.