JUSTIÇA – “Debate sobre uso das Forças Armadas na segurança do Rio de Janeiro ressurge após operação policial mais letal em 15 anos”

No contexto preocupante de violência enfrentado pelo estado do Rio de Janeiro, a recente operação policial trouxe à tona a discussão sobre a possibilidade de convocar as Forças Armadas para atuar na segurança pública local. Essa medida, conhecida como Garantia da Lei e da Ordem (GLO), permite o envio das tropas federais para situações excepcionais onde há evidente esgotamento dos recursos de segurança.

O governador fluminense, Cláudio Castro, não formalizou até o momento um pedido para que a GLO fosse decretada em resposta à atual operação, segundo informações do ministro da Justiça. A decisão sobre a implementação da GLO cabe exclusivamente ao presidente da República, seja por iniciativa própria ou em resposta a solicitações de lideranças dos poderes constitucionais, como o Supremo Tribunal Federal, o Senado e a Câmara dos Deputados. O mecanismo está previsto no artigo 142 da Constituição Federal e é regulamentado pela Lei Complementar 97/1999 e pelo Decreto 3.897/2001.

Quando a GLO é acionada, os militares assumem funções que normalmente são exercidas pela polícia, com o objetivo de restaurar a ordem e proteger tanto a população quanto o patrimônio público. Essa intervenção militar é considerada em situações onde a segurança pública está comprometida por ações de grupos que ameaçam a ordem estabelecida. Para orientar essas operações, o Ministério da Defesa divulgou um manual com diretrizes que devem ser seguidas, destacando a importância da Segurança Integrada, que inclui a participação de órgãos do Judiciário e do Ministério Público, além de agências de segurança pública em diferentes níveis.

Historicamente, a GLO mais recente foi decretada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para garantir a segurança das comitivas durante a cúpula do G20, no Rio de Janeiro. Na ocasião, a Marinha e o Exército desempenharam papéis fundamentais no controle de áreas marítimas e terrestres, além da prevenção de crimes cibernéticos. Entre outros eventos significativos, outra GLO foi mobilizada para coibir o crime organizado nos portos e aeroportos de São Paulo e do Rio, mostrando a utilização desse recurso como uma medida emergencial para enfrentar desafios complexos relacionados à segurança pública.

Com o aumento da violência e a fragilidade das instituições, a discussão sobre a eficácia da GLO e o papel das Forças Armadas no combate ao crime continua a gerar debates intensos entre especialistas e a sociedade civil.