A magistrada decidiu que o rito de análise do projeto só poderia prosseguir após a realização das audiências públicas necessárias e a apresentação de estudo de impacto orçamentário. A liminar exigia que a Câmara cumprisse todas as etapas previstas antes de realizar a segunda votação do projeto, mas a votação em questão ocorreu após apenas nove audiências públicas, com o substitutivo apresentado pelo relator horas antes da sessão.
A prefeitura entregou os estudos e laudos exigidos pela juíza em um documento de apenas quatro páginas, argumentando que o projeto não geraria despesas adicionais para o município, uma vez que se trata de um projeto de cunho autorizativo. A gestão municipal afirmou que a proposta exigiria a Sabesp privatizada a antecipar investimentos na capital e a garantir a universalização dos serviços de água e esgoto até 2029.
Por sua vez, a presidência da Câmara Municipal argumentou que todo o rito legislativo foi legal e que os critérios da liminar foram cumpridos, defendendo a legitimidade do processo legislativo. No entanto, a decisão da juíza gerou debates sobre a separação de poderes e a autonomia do Legislativo em relação ao Judiciário.
A expectativa é de que esse impasse seja resolvido nos próximos dias, com novos desdobramentos a serem acompanhados de perto pela população e pelos envolvidos no processo de privatização da Sabesp em São Paulo. A polêmica em torno do contrato com a empresa privatizada reflete os debates sobre a gestão dos serviços de água e esgoto na cidade e os impactos que a privatização poderá trazer para a população.
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