A decisão, que foi expedida nesta quinta-feira, atendeu a um pedido feito pela defesa de Bolsonaro, que solicitou a extinção da ação depois que a Fazenda de São Paulo cancelou os débitos do ex-presidente. Os advogados também estenderam o pedido a outros casos similares que estão em trâmite no TJ-SP, porém, ainda não foram acolhidos. A anulação da multa foi possível graças a uma lei sancionada pelo governador do estado, Tarcísio de Freitas, que anistia multas aplicadas a quem descumpriu as medidas sanitárias durante a pandemia e foi publicada em novembro passado.
Ao todo, Bolsonaro acumula R$ 936.839,70 em multas por não usar máscara de proteção em atos públicos em São Paulo. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) levou os casos à Justiça devido à falta de pagamento das multas. Em junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo bloqueou R$ 164.860,38 nas contas do ex-presidente em relação a duas dessas ações. Um total de cinco processos tramitam na primeira instância e são referentes a momentos em que Bolsonaro foi flagrado ignorando os protocolos ao longo de 2021.
As ações instauradas no dia 11 de janeiro pedem que Bolsonaro pague R$ 370.008,00, R$ 55.501,20 e R$ 77.427,60 ao Estado de São Paulo. Além disso, há processos distribuídos em 24 de abril e em 23 de maio, que cobram os pagamentos de R$ 57.042,90 e R$ 376.860,00, respectivamente.
O bloqueio de R$ 88.9 mil nas contas do ex-presidente gerou uma tentativa de reversão por parte de sua defesa, que solicitou que a restrição fosse imposta a um imóvel de Bolsonaro, alegando que a limitação na conta bancária “atingiu todas as suas reservas financeiras” e afirmando que a decisão pelo bloqueio “abarcou verbas impenhoráveis”.
A anulação da multa e a anistia das punições aplicadas em decorrência do descumprimento das medidas sanitárias durante a pandemia continuam gerando debates e discussões sobre a conduta do ex-presidente em relação à proteção contra a Covid-19. A decisão da Justiça de São Paulo provocou divergentes opiniões e reacendeu o debate sobre a responsabilidade individual em meio a uma crise de saúde pública.
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