JUSTIÇA – Corte Interamericana condena o Brasil por violações contra quilombolas em Alcântara, Maranhão, e determina medidas para demarcação de território.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu uma condenação histórica ao Estado brasileiro por violar os direitos de 171 comunidades quilombolas que habitam Alcântara, no Maranhão. O julgamento ocorreu em abril de 2023 e a sentença foi anunciada nesta quinta-feira (13), exigindo que o Brasil tome medidas para demarcar e concluir a titulação coletiva do território quilombola de 78.105 hectares.

A condenação se baseia no processo de construção e implementação do Centro de Lançamento de Foguetes (CLA) em Alcântara na década de 1980. As violações aos direitos das comunidades quilombolas incluem o direito à propriedade coletiva, à livre circulação e residência, à autodeterminação, à consulta prévia, livre e informada, entre outros.

Alcântara é uma região com a maior concentração de população quilombola no país, representando 84,6% dos moradores autodeclarados. O Território Quilombola de Alcântara abriga 152 comunidades com aproximadamente 3.350 famílias, cuja ocupação remonta ao século 18 por populações negras escravizadas.

A CIDH verificou que o Estado violou os direitos das comunidades ao não delimitar, demarcar, titular e desintruir o território quilombola de Alcântara, concedendo títulos individuais de propriedade em vez de reconhecer a propriedade coletiva. Esse cenário resultou na restrição do uso do território, prejudicando a atividade econômica e cultural das comunidades.

O longo processo de deslocamento das comunidades e a falta de resposta às suas reivindicações geraram sentimentos de injustiça e insegurança. Além disso, a ausência de medidas para preservar práticas culturais e o acesso à educação e serviços básicos impactaram negativamente as comunidades quilombolas de Alcântara.

Em um momento de reconhecimento histórico, o Brasil pediu desculpas aos quilombolas de Alcântara e reconheceu as violações cometidas. O governo federal criou um grupo de trabalho interministerial para resolver a questão da titulação das terras, culminando em um acordo assinado em setembro do ano passado para encerrar a disputa de 40 anos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu um papel crucial nesse processo, assinando o Decreto de Interesse Social do território quilombola e promovendo mudanças significativas na vida das comunidades de Alcântara. A notícia representa uma vitória para os direitos humanos e a justiça social no Brasil.