JUSTIÇA – Comissão de juristas se prepara para votar relatório final do Código Civil com mais de mil alterações em pauta.

Na próxima semana, a comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil estará realizando um esforço concentrado no Senado para votar o relatório final, o qual aborda propostas de alteração em mais de mil artigos. Entre os temas em discussão, destacam-se questões de difícil consenso, como direito da família, dos animais e de propriedade. Um dos pontos mais polêmicos abordados é o direito do nascituro, ou seja, o feto em gestação.

O texto de um dos relatórios apresentados em fevereiro gerou controvérsias no campo conservador, uma vez que a expressão utilizada para proteger os direitos do nascituro parece limitar seu alcance. Esse ponto tem sido explorado em círculos católicos e de direita, alimentando notícias falsas sobre supostas intenções de facilitar o aborto. O professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil, esclareceu que o projeto não trata do tema do aborto e que o trabalho da comissão é puramente técnico, sem motivações ideológicas.

Tartuce destaca que o Código Civil é um tema que sempre gera debates, pois abrange a vida do cidadão desde antes do nascimento até depois da morte. Ele ressalta que muitas discordâncias são normais, mas há também polêmicas promocionais por parte de pessoas que não se aprofundaram no assunto. Organizações, como a União de Juristas Católicos, manifestaram-se contrárias à iniciativa de revisão do código, alegando que se trataria de uma refundação da visão de sociedade, pessoa e família no país.

O primeiro Código Civil brasileiro data de 1916 e foi substituído pelo atual em 2002 após décadas de discussões. Alguns críticos argumentam que é cedo para uma revisão, uma vez que o código atual tem apenas 22 anos de vigência. No entanto, Tartuce ressalta que a sociedade vem passando por profundas transformações, especialmente com o avanço tecnológico, e que é necessário atualizar o código para refletir essas mudanças.

A Comissão de Juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, recebeu um prazo de 180 dias para apresentar um projeto de lei com as novas propostas para o Código Civil. Entre as mudanças propostas, estão a inclusão de direitos previstos em tratados internacionais, a definição do fim da personalidade civil com a morte encefálica e a consideração dos animais como “objetos de direitos”. Além disso, há propostas de mudanças no direito de família, inclusão de um livro sobre direito digital e regulamentação das assinaturas eletrônicas, entre outras.