Durante a aprovação da nova resolução, os conselhos se comprometeram a cumprir a decisão do STF sobre quais benefícios são permitidos, mas decidiram manter o pagamento de auxílio-moradia e gratificação de proteção à primeira infância e maternidade. Contudo, a limitação imposta pelo STF determina que os auxílios-moradia, natalidade e creche devem ser extintos.
Além disso, a resolução também endossa pagamentos de licença remuneratória para cursos no exterior e gratificações relacionadas a cursos ou concursos que haviam sido previamente autorizados até 30 de março — data em que a ata do julgamento no STF foi divulgada. Esses benefícios também deveriam ser cortados conforme a decisão da Corte, gerando um certo descontentamento.
Em 25 de março, os ministros do STF chegaram a um consenso, decidindo que as indenizações adicionais e várias gratificações devem ser limitadas a um máximo de 35% do salário dos ministros do STF, que serve como referência. Com essa nova regra, a remuneração mensal de juízes, promotores e procuradores está estabelecida em um mínimo de R$ 62,5 mil, considerando o teto e adicionais. Em estágios avançados da carreira, esse valor pode alcançar até R$ 78,8 mil, incluindo a compensação por tempo de serviço, que também foi restringida ao mesmo percentual.
Quanto ao auxílio-moradia, ele será disponibilizado apenas para magistrados que se encontram em cargos de assessoramento em tribunais, longe de sua lotação original. A gratificação relacionada à proteção à primeira infância, por sua vez, foi defendida pelo CNJ como um mecanismo que visa promover igualdade e proporcionar suporte social às mulheres, que continuam a enfrentar disparidades salariais.
Essas novas diretrizes estabelecem um cenário de controvérsia no seio do Judiciário e do Ministério Público, onde as discussões sobre os limites e justificativas para a manutenção de benefícios continuam em pauta.
