O advogado do Fluminense Futebol Clube, André Sica, representando os clubes, destacou que cerca de 75% dos times brasileiros possuem patrocínio de casas de apostas. Segundo ele, a lei trouxe regulamentações, direitos e obrigações para as bets, além de medidas de proteção para os apostadores e os clubes.
Para Sica, o mercado de apostas fornece um importante fluxo financeiro que permite aos clubes investirem na quitação de dívidas, contratação de jogadores e contribuição para a competitividade do futebol brasileiro no cenário global.
O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, representante do Cruzeiro Esporte Clube, afirmou que a suspensão das bets representaria o “fim do futebol” no país, prejudicando principalmente os times menores. Já Jonas Decorte Marmello, advogado do Botafogo Futebol Clube, ressaltou que o patrocínio das bets contribuiu para o aumento de torcedores pagantes nos estádios e para maiores conquistas de equipes brasileiras na Libertadores.
Durante a audiência, a economista Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), apontou a fragilidade da atual regulamentação do setor, citando casos de apostadores que sofreram problemas financeiros e até mesmo cometeram suicídio. Segundo ela, as reclamações dos consumidores frequentemente envolvem bloqueio de contas, falta de pagamento e relatos de vício e dependência.
O debate foi provocado por uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), questionando a Lei 14.790/2023. O ministro Luiz Fux, relator do processo, ressaltou a importância de uma regulação adequada para o mercado de apostas no Brasil, destacando que a falta de regulamentação pode gerar impactos negativos, principalmente nas classes sociais menos favorecidas.
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