Os dados indicam uma escalada do assédio judicial desde 2020. Os números são reveladores: 62 processos em 2021, 65 em 2022, 80 em 2023 e 53 nos primeiros meses de 2024. Desse total, uma parcela significativa—29%—refere-se a ações na esfera criminal, o que é especialmente alarmante, pois esse tipo de ação possui um alto potencial de gerar autocensura entre os jornalistas.
Enquanto isso, os processos cíveis continuam a ser a forma predominante de assédio, representando 67,2% dos casos, com 455 ações protocoladas em Juizados Especiais Cíveis, um canal onde as vítimas podem apresentar queixas sem custos elevados. Essa prática, embora acessível, tem implicações profundas na logística e na saúde financeira dos jornalistas. A multiplicidade de processos em diversas jurisdições não só sobrecarrega os profissionais como também dificulta a continuidade de seu trabalho, impondo um ônus psicológico e financeiro.
O conceito de assédio judicial, apesar de relativamente recente, tem suas raízes em estratégias que visam intimidar e deslegitimar a atuação do jornalismo investigativo. Essa prática consiste em abrir múltiplas ações contra um mesmo reporter ou veículo de comunicação, buscando não apenas reparação, mas provocar um efeito paralisante que inibe novas reportagens sobre temas sensíveis.
A realidade é ainda mais complexa, com o relatório da Abraji apontando que, além das ações em massa, existem outras táticas, como pedidos de indenização excessiva e a utilização do sistema criminal de forma abusiva. Esse cenário de judicialização crescente é refletido no engajamento de figuras públicas proeminentes, que têm utilizado o judiciário como uma ferramenta para silenciar críticas.
No contexto político atual, marcado por uma polarização acentuada e pela ascensão de pautas de extrema direita, a investigação da Abraji sugere que essa tática de assédio judicial foi amplamente adotada durante a presidência de Jair Bolsonaro. O levantamento aponta que as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2024, que reconhecem o assédio judicial e sugerem medidas de proteção, são uma resposta a essa crescente criminalização da liberdade de imprensa.
As instituições e entidades de classe, portanto, têm destacado a urgência de criar um ambiente mais seguro para a imprensa. Propostas incluem treinamento para juízes sobre liberdade de imprensa e a necessidade de reformulação das normas que governam o tratamento de casos de assédio judicial. Essas ações são vistas como cruciais para garantir a integridade do jornalismo e, consequentemente, a manutenção de uma sociedade bem informada.
Assim, o papel do Estado em proteger a liberdade de expressão se torna ainda mais vital, evidenciando a necessidade de uma legislação robusta que atenda às peculiaridades do assédio judicial. O objetivo, longe de ser uma proteção particular aos jornalistas, é assegurar o direito da sociedade a uma informação livre, crítica e abrangente. O tempo, portanto, é precioso, e as ações necessárias devem ser implementadas rapidamente para que o direito à informação prevaleça em um contexto onde a intimidação se tornou uma realidade diária para os profissionais da comunicação.
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