A ação movida pelo Observatório do Direito a Cidade descreve a medida como “antidemocrática” e argumenta que houve violação do “direito coletivo dos cidadãos argentinos de participar na direção de assuntos públicos”. O Tribunal Nacional de Contencioso Administrativo Federal N° 2 aceitou a abertura do processo, que marca a primeira ação contra o decreto do presidente.
O presidente Javier Milei anunciou o chamado “megadecreto” de 83 páginas na noite de quarta-feira, derrubando 366 leis que regulavam setores imobiliários, de abastecimento e de controle de preços, além de introduzir novas regras para a legislação trabalhista e privatização de estatais. O anúncio gerou protestos em diferentes cidades argentinas, incluindo panelaços nas ruas de Buenos Aires.
A oposição acusa o governo de agir de forma autoritária ao reformar a economia por meio de um mecanismo previsto para casos de emergência. Embora o decreto tenha entrado em vigor automaticamente, ainda precisa ser aprovado por uma comissão do Congresso. No entanto, o governo também planeja enviar um pacote com 11 projetos de lei relacionados a impostos, eleições e burocracia do Estado, temas que não podem ser alterados por decreto.
As sessões extraordinárias do Congresso foram convocadas entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro, o que indica que a polêmica em torno do decreto de Milei será um tema central na agenda política nos próximos meses. A decisão da justiça em relação à ação movida pelo Observatório do Direito a Cidade também será aguardada com grande expectativa, pois poderá impactar significativamente o rumo das políticas econômicas e legislativas do governo argentino.
