Essa lei, que foi sancionada em julho de 2025, transferiu a responsabilidade pela administração de várias áreas, incluindo o Sambódromo, para o governo do estado, em uma ação que envolvia também o Centro Administrativo São Sebastião e outros prédios administrativos. O desembargador argumentou que a referida legislação desrespeita princípios fundamentais do pacto federativo e da separação de Poderes, além de infringir o direito de propriedade e o devido processo legal.
Na visão de Abicair, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Constituição Federal, garante a autonomia dos municípios, permitindo que eles legislem sobre questões de interesse local. Ele enfatizou que a gestão de bens públicos municipais está intrinsecamente ligada ao conceito de interesse local, o que tornaria inaceitável a transferência desse domínio sem o devido respaldo legal e administrativo.
O magistrado também abordou a questão da inconstitucionalidade, tanto formal quanto material, da lei que transferiu a gestão do Sambódromo, expressando preocupação quanto à urgência da situação. Ele alertou para os riscos que a insegurança jurídica pode criar, como a instabilidade administrativa, que impactaria negativamente em investimentos e na continuidade de políticas públicas essenciais.
O desdobramento deste caso coloca em evidência a complexa relação entre os níveis de governo no estado e levanta questões sobre a gestão de patrimônio público, ressaltando a necessidade de um entendimento claro e respeitoso das competências de cada ente federativo. A disputa sobre a propriedade do Sambódromo, um importante espaço cultural e turístico da cidade, promete seguir nas instâncias judiciais, gerando expectativa sobre os desfechos legais que envolverão este emblemático local carioca.
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