A notificação foi encaminhada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), que apresentou à gigante da tecnologia provas de perfis que oferecem tutoriais e estratégias para a criação de plataformas de apostas que operam fora da lei. Exemplos mencionados incluem orientações sobre como estabelecer um cassino e práticas de marketing voltadas para o jogo do bicho online. Tais perfis, embora se apresentem como serviços de marketing digital, têm como alvo a propagação de atividades não regulamentadas que configuram contravenções penais, conforme delineado no Decreto-Lei nº 3.688/1941.
A AGU argumenta ainda que esse tipo de conteúdo desrespeita a Lei 14.790/2023, que estabelece que as apostas de quota fixa somente podem ser exploradas com autorização prévia do Ministério da Fazenda. O órgão de defesa nacional denunciou que as plataformas em questão incentivam comportamentos ilícitos, colocando os usuários em situações vulneráveis em relação às normas de segurança e proteção ao consumidor.
Além disso, a notificação mantém um foco na responsabilidade legal do YouTube, citando claramente os Termos de Uso da plataforma, que proíbem qualquer facilitação de acesso a serviços que não sejam regulamentados, como os sites de jogos de azar não certificados. Assim, a AGU ressaltou que a disseminação contínua desses materiais pode colocar em risco a integridade da informação e a legítima proteção dos consumidores, além de abrir espaço para atividades ilegais, como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
A omissão da Google em agir sobre o conteúdo questionado pode resultar em responsabilidade civil solidária, um alerta significativo da AGU que reflete a seriedade com que está sendo tratada a questão da regulação das apostas e do jogo no Brasil. Essa tramitação não apenas reafirma o compromisso das autoridades com a legalidade, mas também busca proteger a população de possíveis riscos associados a atividades ilícitas.
