A decisão favorável foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após a AGU recorrer da medida cautelar que havia interrompido a eficácia do programa. O desembargador federal João Batista Moreira, responsável pela análise do caso, ressaltou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro de suas competências regulamentares ao estabelecer novas diretrizes para a obtenção da CNH.
Em comunicado oficial, a AGU destacou a importância dessa decisão, que, segundo eles, evitará consequências negativas para os motoristas e garantirá a uniformidade no sistema nacional de trânsito. A principal mudança introduzida pelo programa é a eliminação da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas para aqueles que buscam a CNH, um fator que historicamente encarecia o processo de habilitação.
Com essa nova abordagem, estima-se que o custo para obter a CNH, que atualmente pode ultrapassar R$ 5 mil, seja reduzido em até 80%. Essa é uma tentativa significativa do governo de tornar a habilitação mais acessível, especialmente para cidadãos de baixa renda, buscando, assim, democratizar a mobilidade e promover a inclusão no trânsito.
A implementação dessa modalidade de acesso à CNH poderá beneficiar um grande número de pessoas que, até então, enfrentavam barreiras financeiras para a obtenção do documento, um requisito essencial para a interação plena na sociedade moderna. A expectativa é que, com essas mudanças, mais cidadãos possam contribuir para a economia e ter mais autonomia em suas rotinas diárias.
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