O posicionamento da AGU veio como resposta a uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que alega inconstitucionalidades no processo de privatização da Sabesp. A Advocacia-Geral concordou com os argumentos apresentados pelo PT, destacando que o processo não está em conformidade com os princípios constitucionais que regem a administração pública.
Um dos pontos levantados pela AGU foi o conflito de interesses envolvendo a executiva Karla Bertocco Trindade, bem como a oferta de ações da Sabesp abaixo do seu valor de mercado. A AGU ressaltou a necessidade de uma decisão liminar para evitar prejuízos aos cofres estaduais, considerando a iminência da privatização da estatal.
Além do PT, outras legendas como PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade também movimentaram ações contra a Lei Estadual 17.853/2023, que autoriza a venda da Sabesp. As críticas se concentram na alegação de que o modelo de privatização adotado é inconstitucional, com destaque para a venda da empresa a um preço inferior ao praticado no mercado e a suposta limitação de participação de acionistas para favorecer determinada concorrente.
O PT especificamente questionou a participação de Karla Bertocco no conselho que aprovou a privatização, apontando um possível favorecimento à empresa Equatorial Participações e Investimentos, a única a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor referência na Sabesp. A proposta da Equatorial envolve um investimento de R$ 6,9 bilhões por 15% das ações da estatal, com o valor por ação abaixo do preço de mercado atual.
A Equatorial é conhecida por sua atuação na área de saneamento no Amapá, por meio da Companhia de Saneamento do Amapá (CSA), que atende aproximadamente 800 mil pessoas desde julho de 2022. Com base nesses argumentos e na urgência de uma decisão, a AGU reforçou a importância da suspensão do processo de privatização da Sabesp até que todas as questões levantadas sejam devidamente avaliadas pelo STF.
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