Este parecer foi requisitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que já havia decidido suspender a aplicação da lei até que a Corte se pronuncie sobre sua constitucionalidade. A AGU argumentou que a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso representa um retrocesso significativo nas instituições brasileiras, especialmente em tempos em que a defesa da democracia é crucial.
A posição da AGU enfatizou que a resposta a ataques contra o Estado democrático deve ser rigorosa, considerando a gravidade dos atos cometidos. A advocacia opinou que o texto da Lei nº 15.402/2026 apresenta diversas incompatibilidades substanciais com a Constituição Federal. O órgão ressaltou que, enquanto a Constituição original buscava estabelecer limites e salvaguardas para proteger a democracia, a nova lei parece oferecer benefícios àqueles que tentaram subverter esse sistema.
Além disso, pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade já foram protocoladas no STF, contestando a decisão do Congresso que, no mês anterior, decidiu derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que institui a dosimetria. As ações foram apresentadas por federações de partidos como o PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Com o cenário atual, a expectativa é que o plenário do STF se debruce sobre essas questões ainda neste mês, em um contexto onde a discussão sobre a proteção dos princípios democráticos permanece em evidência. A repercussão do caso, aliado ao histórico recente de tensões políticas, faz desse tema um dos mais relevantes na agenda pública contemporânea.
-
-
-
-
