Esse dispositivo legal, introduzido pela Lei nº 12.654/12, determina que indivíduos condenados por crimes graves, como homicídio e crimes sexuais, sejam obrigatoriamente submetidos à coleta de perfis genéticos. O coordenador da Advocacia Geral da União ressaltou que essa medida é parte de uma política nacional de segurança pública, crucial para a elucidação de crimes. Messias sublinhou que a coleta é um procedimento simples e não invasivo, realizado através da saliva, o que reduz o potencial de desconforto enfrentado pelos envolvidos.
Em sua argumentação, o advogado-geral apresentou dados que evidenciam a eficácia do banco, apontando que foram registradas cerca de 9.600 coincidências genéticas, o que resultou na utilização do banco em mais de 7.100 investigações criminais. Além disso, Messias mencionou que o BNPG já possui mais de 1.200 perfis de familiares de pessoas desaparecidas, o que facilitou a identificação de 23 indivíduos.
O caso chegou ao STF por meio da Defensoria Pública de Minas Gerais, que questiona a legalidade da inclusão do perfil genético na legislação penal. Enquanto a sustentação das partes foi realizada, o julgamento foi suspenso, e a nova data para a continuação da votação pelos ministros ainda será definida. O desfecho deste processo poderá ter implicações significativas para as políticas de segurança pública e proteção da sociedade, dada a crescente demanda por medidas eficazes no combate ao crime e na identificação de criminosos.
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