JUSTIÇA – Abraji apresenta recurso contra tese do STF que responsabiliza veículos de imprensa por declarações falsas de entrevistados.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) entrou com um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu que os veículos de imprensa podem ser responsabilizados por declarações falsas feitas por entrevistados. A maioria de 9 a 2 dos ministros votou a favor dessa tese em novembro, o que significa que se um entrevistado acusar falsamente outra pessoa, o veículo de imprensa pode ter que pagar indenização ao acusado.

De acordo com a tese aprovada, o veículo de imprensa pode ser responsabilizado se ficar comprovado que, no momento da publicação da entrevista, já existiam indícios concretos de que a acusação era falsa e se o veículo não tomou os devidos cuidados para verificar a veracidade dos fatos. Além disso, a decisão também permite a remoção de conteúdo considerado injurioso, difamatório, calunioso ou mentiroso, e prevê danos morais e materiais.

Essa decisão gerou críticas de diversas entidades de imprensa, incluindo a Abraji e a Associação Nacional de Jornais (ANJ). Para essas organizações, os termos da tese são amplos e vagos, o que poderia resultar em ataques à liberdade de imprensa e ao direito constitucional de acesso à informação.

O STF publicou o acórdão com a decisão em março, e a Abraji apresentou um recurso logo em seguida, buscando esclarecer os termos do julgamento. A associação argumenta que a tese é sensível para a democracia e possui uma generalidade exagerada. Além disso, aponta que a possibilidade de remoção de conteúdo vai além do debate original sobre acusações falsas em entrevistas.

Os advogados da Abraji também destacam a falta de clareza em relação aos “indícios concretos” que comprovariam a falsidade das declarações do entrevistado e do “dever de cuidado” na verificação dos fatos. Eles alegam que deixar essa interpretação a critério dos magistrados pode trazer sérios riscos à liberdade de imprensa.

Diante disso, a Abraji sugere mudanças no texto da tese, visando evitar interpretações inconstitucionais por parte de juízes de instâncias inferiores. O recurso foi acompanhado por outras entidades de imprensa, que endossaram os argumentos da Abraji.

Apesar da justificativa do presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, de que a tese não representa um risco à liberdade de imprensa, a Abraji argumenta que a necessidade de esclarecimentos por parte do Supremo indica problemas na redação da decisão. O debate em torno desta tese ainda promete gerar muita discussão no cenário jornalístico brasileiro.