JUSTIÇA – A CPMI solicita ao ministro Moraes que explique a ação do governo para entregar as fitas, em até 25 palavras.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) realizada em 8 de janeiro solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que esclareça o conteúdo de sua decisão proferida em 7 de agosto deste ano. Nessa decisão, o ministro autorizou o Ministério da Justiça e Segurança Pública a fornecer à comissão as imagens capturadas pelas câmeras de segurança do ministério durante a invasão do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do STF por vândalos e golpistas.

O presidente da CPMI, Arthur Oliveira Maia (União-BA), afirmou no início da sessão realizada nesta terça-feira (15) que enviaram um requerimento ao ministro Alexandre de Moraes, solicitando o esclarecimento sobre a natureza de sua decisão. No momento, os parlamentares estão ouvindo o depoimento do repórter fotográfico Adriano Machado, responsável por documentar a ação dos invasores no Palácio do Planalto.

Em resposta às propostas dos parlamentares da oposição, que exigem que o ministério forneça à comissão todas as imagens capturadas pelos circuitos interno e externo do Palácio da Justiça, Maia afirmou que já requisitou à pasta a entrega de todas as fitas disponíveis. Ele destacou que, no requerimento enviado a Moraes, foi apontado que o Ministério da Justiça e Segurança Pública não atendeu integralmente à solicitação inicial da comissão, disponibilizando apenas as gravações de duas câmeras de segurança.

Maia ressaltou que não pode afirmar com certeza quantas câmeras de filmagem existem no prédio do ministério, mas é sabido que não são apenas duas. Ele acrescentou que o pedido da comissão foi além do que o ministério enviou.

A decisão de Moraes, proferida em 7 de agosto, foi uma resposta a um ofício protocolado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que solicitava autorização da Corte para compartilhar as imagens das câmeras ministeriais. O acesso completo aos registros havia sido requisitado por parlamentares da oposição ao governo federal atual que fazem parte da CPMI.

Em sua decisão, Alexandre de Moraes afirmou que o Estado tem a obrigação de fornecer as informações necessárias à sociedade. Segundo o ministro, não há nenhuma restrição ao compartilhamento de imagens que auxiliem na identificação e responsabilização dos participantes do ataque aos Três Poderes, ocorrido em 8 de janeiro, em Brasília.

Maia comentou que os pedidos feitos pelos parlamentares não foram inteiramente atendidos. Ele lamentou que as imagens disponibilizadas sejam limitadas e espera que o ministro Flávio Dino compreenda o papel que representa e a obrigação que tem de contribuir com os trabalhos da CPMI, enviando a totalidade dessas imagens.

Até o momento, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não se pronunciou sobre as declarações do presidente da CPMI e as críticas dos parlamentares da oposição, que consideram que o ministério tem agido de forma evasiva e desrespeitado o Poder Legislativo.