Essa novidade só foi possível graças às inclusões feitas pela instrução normativa de nº 1/2024, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), entidade responsável pela regulamentação das Juntas Comerciais. De acordo com a instrução normativa, somente balanços que apresentarem erros materiais ou na composição obrigatória do documento poderão ser corrigidos, desde que esses erros não comprometam a veracidade das informações.
Com a implementação desse serviço, os empresários e profissionais que lidam com o registro de negócios não precisam mais esperar um ano inteiro para corrigir eventuais problemas no balanço patrimonial. Essa era uma demanda antiga dos clientes, que utilizam o balanço principalmente em licitações públicas.
Para utilizar o serviço de Rerratificação de Balanço, é necessário apresentar as informações corrigidas e uma petição descrevendo o erro, além da assinatura de um contador. Todo o processo pode ser realizado de forma online, através do Portal Facilita Alagoas.
A iniciativa faz parte dos esforços da Juceal em facilitar e agilizar os processos de registro de empresas no estado. O Portal Facilita Alagoas é a interface da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em Alagoas, contribuindo para a modernização e eficiência dos serviços prestados aos empreendedores locais.
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