De acordo com as especificações da regulamentação, a pena de morte será obrigatória em situações em que atentados resultem em mortes, a não ser em casos excepcionais, onde poderá ser estipulada a prisão perpétua. O Ministério da Defesa de Israel afirmou que essa nova legislação representa uma “mudança clara e inequívoca” na política de segurança do país, especialmente após os ataques do Hamas ocorridos em 7 de outubro de 2023.
O governo israelense argumenta que a nova legislação se aplica a indivíduos que causam a morte de pessoas com a intenção de negar a existência do Estado de Israel no contexto de ações terroristas. Entretanto, uma das características marcantes da lei é que ela não se aplica a cidadãos israelenses ou residentes de Israel, limitando-se a julgamentos em tribunais militares destinados a processar palestinos. Esse mecanismo é distinto do sistema de Justiça civil que julga cidadãos israelenses.
Os ministros Israel Katz e Itamar Ben Gvir, da Segurança Nacional, enfatizaram que os terroristas envolvidos em homicídios de judeus não teriam mais a possibilidade de se beneficiar de acordos de troca de prisioneiros ou condições carcerárias favoráveis. “Quem optar pelo terrorismo deve entender que o Estado de Israel os levará à Justiça sem limites”, afirmaram em um comunicado.
Contudo, a nova legislação não passou sem controvérsias. Críticas surgiram, acusando Israel de utilizar essa política para perpetuar o que alguns consideram uma forma de “terrorismo de Estado”. A filósofa Silvana Rabinovich, que se manifestou sobre o assunto, apontou que essa lei é mais um passo dentro de uma estrutura que legitima métodos de tortura e violação dos direitos humanos na busca por confissões.
A implementação da nova penalidade também levanta questões sobre a imparcialidade dos tribunais militares, frequentemente criticados por sua elevada taxa de condenação, que gira em torno de 96%. Este fenômeno é considerado por muitos como resultado de confissões obtidas sob coação, gerando uma preocupação abrangente sobre a justiça e a legalidade dessa nova medida no contexto do conflito israelense-palestino.
