A Corte concluiu que a interpretação feita pelo governo anterior, de que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) conferia ao presidente o poder de impor tarifas, infringia as competências do Congresso. Esta análise se fundamenta em um princípio jurídico conhecido como doutrina das questões importantes, que estipula que ações do Poder Executivo, especialmente aquelas que têm um impacto econômico e político substancial, necessitam de autorização expressa do Legislativo.
O presidente da Suprema Corte, John Roberts, enfatizou em seu voto que Trump deveria “apontar uma autorização clara do Congresso” para justificar sua medida extraordinária de imposição de tarifas, destacando que ele não possuía essa autorização. A resolução do tribunal foi motivada por uma ação judicial iniciada por empresas que foram severamente impactadas pelas tarifas, assim como por 12 estados americanos, a maioria governada por democratas, que contestaram o uso da legislação de forma unilateral.
No cenário econômico, o impacto das tarifas de Trump, que geraram um aumento significativo nos impostos sobre importações, se refletiu nas relações comerciais com o Brasil. Em janeiro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços reportou uma queda de 6,6% nas exportações brasileiras para os Estados Unidos em 2025, totalizando cerca de US$ 37,716 bilhões. Em contrapartida, as importações de produtos norte-americanos aumentaram em 11,3%, atingindo US$ 45,246 bilhões. Assim, o Brasil encerrou 2025 com um déficit de US$ 7,530 bilhões em sua balança comercial com os EUA.
Além disso, mesmo após o anúncio da retirada de uma tarifa adicional de 40% sobre certos produtos brasileiros em novembro de 2025, cerca de 22% das exportações brasileiras para os EUA, o equivalente a US$ 8,9 bilhões, ainda permanecem sob a égide das tarifas impostas em julho, refletindo as instabilidades nas relações comerciais bilaterais. Essa decisão da Suprema Corte pode abrir novas perspectivas para a economia global e redirecionar as dinâmicas comerciais entre os países.
