INTERNACIONAL – Parlamento Europeu Solicita Avaliação Jurídica do Acordo de Comércio com Mercosul, Atrasando Implementação e Suscitando Controvérsias entre Estados Membros.

O Parlamento Europeu tomou uma decisão significativa ao solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma avaliação jurídica sobre o acordo de parceria comercial assinado entre a União Europeia e os países do Mercosul, que inclui Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai. Essa deliberação, aprovada em sessão no dia 21, interrompe temporariamente o processo de implementação do pacto, que ainda precisa da ratificação legislativa de todos os 32 países participantes, sendo 27 da Europa e cinco da América do Sul.

Um total de 334 eurodeputados votaram a favor do pedido de avaliação, enquanto 324 se opuseram e 11 se abstiveram. O Parlamento já anunciou que continuará a analisar os termos do acordo, mas qualquer decisão em levar a questão ao Plenário dependerá do parecer jurídico que será emitido pelo tribunal.

Os trâmites legais podem se estender por aproximadamente dois anos, conforme divulgado. Entretanto, existe a possibilidade de a União Europeia implementar o pacto provisoriamente durante esse período, uma medida que pode ser politicamente delicada, dada a resistência esperada dentro do Parlamento.

Os questionamentos que fundamentam o pedido de avaliação incluem a fragmentação do Acordo Mercosul-UE em dois componentes distintos – um acordo de parceria e um acordo provisório sobre comércio. Além disso, os parlamentares indicam a oposição de vários Estados-membros, como Áustria, França, Hungria e Irlanda, à ratificação do pacto.

Preocupações adicionais foram levantadas sobre a redução das auditorias e controles das importações agrícolas do Mercosul e as discrepâncias nas normas de produção e regulamentação sanitária entre os blocos. Notou-se, ainda, a existência de um mecanismo de reequilíbrio que pode gerar interpretações divergentes, especialmente em relação ao governo brasileiro.

Por outro lado, grupos favoráveis ao acordo, como Alemanha e Espanha, enfatizam a necessidade de estreitar laços com o Mercosul. Citam a importância dessa parceria como resposta às distorções comerciais globais provocadas pela política protecionista do recente governo dos EUA, além da urgência de diminuir a dependência europeia da China, garantindo acesso a recursos minerais essenciais.

Os governos do Mercosul também manifestam impaciência com a União Europeia, considerando que as negociações se arrastam há mais de duas décadas. Em termos econômicos, espera-se que o acordo traga benefícios significativos ao Brasil, com um aumento das exportações estimado em US$ 7 bilhões, impactando diretamente setores como transporte, indústrias químicas e produtos agrícolas.