INTERNACIONAL – Corte Interamericana responsabiliza Estado brasileiro por execução extrajudicial no caso Operação Castelinho de 2002.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro pela execução extrajudicial de 12 pessoas no caso conhecido como Operação Castelinho, em 2002. A sentença foi divulgada recentemente e destaca a violação do direito à vida, reconhecido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Segundo a decisão, as vítimas foram mortas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante uma operação que tinha como ponto de partida a informação falsa de um roubo a um avião com R$ 28 milhões.

O caso da Operação Castelinho teve início em 2002, quando três detentos autorizados a sair temporariamente da prisão transmitiram a informação fictícia do roubo do avião a um grupo de 12 pessoas. Essas pessoas foram mortas durante um confronto com a polícia, que alegou ter agido em legítima defesa. No entanto, a Corte constatou que a maioria das vítimas não estava armada no momento da operação.

A decisão da Corte ressalta que, apesar das denúncias de execução extrajudicial, nenhum dos envolvidos nas operações recebeu punição até o momento. O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou denúncias, mas foram arquivadas e as demandas por reparação não foram totalmente atendidas. A falta de investigação adequada e a omissão por parte das autoridades foram apontadas como fatores que dificultaram o acesso à justiça dos familiares das vítimas.

Diante das violações dos direitos humanos, a Corte Interamericana ordenou ao Estado brasileiro medidas de reparação, incluindo a criação de um grupo de trabalho para esclarecer as circunstâncias das execuções, tratamento médico e psicológico para os familiares, um ato público de reconhecimento de responsabilidade, entre outras ações. A sentença completa pode ser acessada no site da CDHI.

Além disso, novas denúncias de violações de direitos humanos pelas forças de segurança paulistas foram registradas recentemente. Operações policiais na Baixada Santista resultaram na morte de 45 pessoas em confrontos desde fevereiro. A Defensoria Pública de São Paulo já solicitou a intervenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que investigue esses casos e peça o fim das operações policiais na região. A Secretaria de Segurança Pública do Estado se pronunciou afirmando que todas as mortes em confronto são rigorosamente investigadas pelas autoridades.