A autorização se estende a diversos órgãos, incluindo a Força Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, além de instituições penitenciárias e órgãos de segurança pública que recebem recursos dos fundos destinados à segurança. A portaria também abarca servidores de entidades como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entre outros.
O objetivo da portaria é aprimorar a atuação das forças de segurança, proporcionando um suporte tecnológico que não sacrifica a proteção dos direitos do cidadão. De acordo com declarações do ministério, essa transformação digital busca assegurar não apenas a efetividade nas investigações, mas também a legalidade e a proporcionalidade no uso dessas novas ferramentas. Isso é especialmente relevante em um contexto onde a privacidade pessoal é uma preocupação crescente.
As tecnologias de IA poderão ser empregadas em diversas frentes, como no reforço da segurança de unidades prisionais, onde podem ser utilizadas para rastrear e bloquear dispositivos móveis, além de facilitar o acesso a arquivos em dispositivos apreendidos. Essa inovação buscará também apoiar investigações policiais de forma mais eficiente.
Contudo, a utilização destas tecnologias não será feita de forma desenfreada. A portaria enfatiza que qualquer aplicação de inteligência artificial requer autorização judicial prévia, garantindo que a privacidade e outros direitos fundamentais sejam respeitados. Informações obtidas de maneira fortuita devem ser imediatamente comunicadas ao judiciário, de modo a evitar abusos e garantir a legalidade das ações empreendidas.
Essa iniciativa representa um importante passo para a integração de novas tecnologias no sistema de segurança pública brasileiro, posicionando o país diante de um cenário de inovação e eficiência nas atividades de investigação criminal.
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