Na decisão, o TCU estipulou que o INSS deve realizar o pagamento do valor incontroverso — que é aquele considerado correto — e notificar os trabalhadores sempre que forem detectados vínculos empregatícios com pendências. O objetivo é proporcionar a regularização dessas informações, possibilitando assim que o segurado obtenha um benefício com valor superior.
O modelo de concessão automática foi desenhado para reduzir a espera nos requerimentos do INSS e garantir que o reconhecimento dos direitos aconteça de maneira mais célere para os cidadãos. No entanto, o TCU também recomendou ao Instituto que reavaliasse a continuidade do sistema atual, que já é considerado obsoleto, e promova a adoção de novas tecnologias. Essas mudanças visam à melhor integração das bases de dados e à ampliação da automatização dos processos, o que resultaria em um atendimento mais eficiente e ágil.
A decisão do TCU foi respaldada por um relatório de auditoria que identificou várias irregularidades no sistema do INSS. Entre essas falhas, destaca-se a prática de conceder benefícios considerando apenas vínculos regulares, desconsiderando aqueles que apresentam pendências. Essa abordagem prioriza a eficiência numérica em detrimento dos direitos dos segurados, que muitas vezes não são notificados sobre inconsistências em suas informações que poderiam resultar em um benefício mais favorável.
Além dessas questões, o TCU notou restrições operacionais que têm limitado o efeito da automação sobre o número de pedidos e o tempo de resposta às solicitações. A maioria dos benefícios ainda é processada por um sistema de tecnologia desenvolvido na década de 1990, conhecido como Prisma. Apesar de uma das metas estratégicas do INSS para 2025 ser a ampliação da automação e dos serviços digitais, o Instituto ainda enfrenta diversas dificuldades em avançar nessa direção.
Por fim, a auditoria também revelou discrepâncias geográficas significativas no que diz respeito ao percentual de concessões automáticas, apontando uma distribuição desigual desse mecanismo entre diferentes municípios. Para concluir sua análise, os técnicos examinaram pedidos submetidos à avaliação automática de diversos tipos de benefícios, incluindo aposentadorias, pensões e auxílio-reclusão, revelando um panorama complexo e desafiador que demanda atenção e reformulação por parte do INSS.
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