A ação foi formalizada através da Portaria Conjunta n.º 12, publicada no Diário Oficial da União. A prorrogação responde a um pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga a prática de cobranças ilegais registradas nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas. Desde sua instalação em 20 de agosto do ano passado, a CPMI tem se debruçado sobre a análise de denúncias e provas de irregularidades, com o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar, apresentando um relatório que sugere o indiciamento de 228 indivíduos envolvidos nas fraudes.
O processo de contestação, que busca garantir o ressarcimento de valores descontados indevidamente, permite que os beneficiários iniciem o procedimento sem necessidade de recorrer ao judiciário. Para solicitar a devolução de quantias descontadas entre março de 2020 e março de 2025, o segurado pode verificar sua situação nos canais oficiais do INSS ou em uma das aproximadamente 5 mil agências dos Correios espalhadas pelo país. Os pedidos de ressarcimento podem ser realizados sem custos por meio do aplicativo Meu INSS, no site oficial ou pela Central de Atendimento 135.
Após a solicitação, as entidades que realizaram os descontos terão 15 dias úteis para se manifestar. Se não houver resposta ou se a documentação apresentada for considerada irregular, os beneficiários poderão optar por um acordo para a recuperação dos valores. Uma vez aceito o acordo, o valor será creditado na conta do benefício em até três dias úteis.
Vale destacar que os reembolsos são tratados de forma automática para certos grupos, como indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, sem que seja necessário um pedido manual.
Até o momento, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram descontos, resultando na devolução de quase R$ 3 bilhões a segurados em todo o país. O INSS ressalta que a segurança dos dados e informações pessoais é prioridade; portanto, recomenda cautela com mensagens suspeitas e a não contratação de intermediários que possam oferecer serviços fraudulentos em troca de taxas.
Assim, o instituto continua a agir em defesa dos direitos dos segurados, tentando minimizar as consequências de eventuais fraudes e garantir que os benefícios sejam tratados com a integridade que as questões previdenciárias exigem.
