O ex-presidente Fernando Collor de Mello foi alvo de um pedido na Justiça para ser afastado de suas funções na Organização Arnon de Mello (OAM), grupo de comunicação do qual é proprietário e que inclui a TV Gazeta, afiliada da Rede Globo em Alagoas, além de jornal, sites, rádios, outra emissora de TV e gráfica. A solicitação também atinge o diretor-executivo do grupo, Luís Amorim.
O requerimento foi apresentado no último dia 4 de maio por credores da OAM, que enfrenta um processo de recuperação judicial desde 2019. A petição foi protocolada na 10ª Vara Cível de Maceió e se baseia na condenação criminal definitiva de Collor e Amorim por lavagem de dinheiro — crime que, segundo a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), impede a permanência de condenados na gestão de empresas em recuperação.
A ação é assinada pelo advogado Marcos Rollemberg, que representa 25 ex-funcionários da empresa com créditos pendentes. Ele argumenta que Collor e Amorim utilizaram empresas do grupo, especialmente a TV Gazeta, para a prática de crimes que resultaram em suas condenações no Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Penal 1025.
Collor foi condenado, em maio de 2023, a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Desde então, cumpre pena em regime domiciliar em uma cobertura de luxo em Maceió, avaliada em R$ 9 milhões e atualmente penhorada. Luís Amorim foi condenado a três anos de reclusão, pena que foi convertida em prestação de serviços comunitários.
De acordo com a legislação vigente, administradores de empresas em recuperação judicial não podem permanecer no cargo se tiverem condenações definitivas por crimes contra o patrimônio, a ordem econômica ou a economia popular. Os credores sustentam que a permanência de Collor e Amorim representa risco à integridade do processo de recuperação, cuja dívida reconhecida era de R$ 64 milhões em 2022 e já ultrapassa os R$ 100 milhões, segundo dados atualizados.
Além disso, a ação menciona a existência de um inquérito policial em andamento para apurar supostos crimes falimentares, como o esvaziamento patrimonial da empresa. Collor é suspeito de ter retirado aproximadamente R$ 6 milhões da OAM por meio de mútuos desde o início da recuperação judicial.
Diante dos fatos, os credores pedem que a gestão da empresa seja assumida, de forma interina, pelo administrador judicial já nomeado no processo, com supervisão de um comitê de credores, cuja formação está prevista para ser decidida em assembleia marcada para o dia 10 de junho.
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